Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -
Pretendida inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal - Pedido indeferido - Insurgência do Município exequente - Pleito formulado com base na hipótese do CTN, art. 135, III - Descabimento, in casu, do redirecionamento - Hipótese em que o Município não logrou demonstrar a alegada dissolução irregular da empresa - Infração à lei não comprovada. Recurso não provido... ()
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