Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

1. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 2. Honorários sucumbenciais. Montante arbitrado, nesta fase recursal, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação que se mostra razoável e bem remunera o trabalho desenvolvido na presente demanda, já considerada a fase recursal. Observância do art. 85, §2 e §8-A do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. 3. Sentença reformara para majorar a indenização do dano moral e os honorários advocatícios. Recurso provido em parte