Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação regressiva ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Viatura da Polícia Militar que colidiu na traseira de um automóvel segurado pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso da FESP para discutir o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, assim como para impugnar os respectivos índices fixados na r. sentença - Cabimento - Tratando-se de ação de regresso, o termo inicial para fins de incidência dos juros de mora e correção monetária deve ser a data do efetivo desembolso por parte da empresa seguradora - Precedentes deste E. TJ/SP e do C. STJ - Consectários legais que devem guiar-se pelo quanto decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como pelas disposições da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)