Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal seja não haver contratado o seguro. Ônus da prova da contratação é do credor, no caso a recorrida. Ausência de comprovação, pela recorrida, da contratação do seguro pela recorrente. Declaração de inexistência da relação jurídica. Devolução dos prêmios que é devida, diante da inexistência da contratação, observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC (CDC). Repetição em dobro, que prescinde de dolo ou má-fé do fornecedor. Dano moral não reconhecido. Inexistência de ofensa à honra ou dignidade da consumidora. Tampouco foi comprovada perda de tempo útil para solução da questão. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à devolução em dobro dos prêmios indevidamente cobrados da parte autora, observada a prescrição quinquenal.