Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência Probabilidade do Direito - Inexistência - Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300 - Manutenção da decisão que indeferiu a suspensão dos descontos previdenciários (INSS). ... ()
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