Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1993 a 2003. Procedência do pedido de repetição de indébito no tocante aos exercícios de 1998 a 2003. Acerto. Possibilidade de transferência do encargo financeiro. Existência de prova a demonstrar que este foi suportado pela autora. Inteligência do CTN, art. 166. Recurso denegado