Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA ENVOLVENDO SERVIÇOS DE PINTURA EM UNIDADES DOS EMPREENDIMENTOS DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DESEJA AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ COM ENCARGOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). INOCORRÊNCIA. DESCONTO PREVISTO EM CONTRATO. PERÍCIA QUE APUROU VALOR PAGO PELA RÉ A MAIOR. DEVENDO O CAPÍTULO PERMANECER COMO LANÇADO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS (REFORMA PARA PIOR). ALEGADO PAGAMENTO A MENOR PELOS SERVIÇOS DE PINTURA NÃO COMPROVADO. RAZÕES INSUBSISTENTES A REFORMAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em julgamento «extra petita pela autorização de descontos com encargos trabalhistas do valor apurado a título de retenção, visto que se trata de respeito ao previsto em contrato, que anuiu referida compensação, a rigor, foi apurado em perícia que a ré pagou a título de despesas trabalhista montante superior ao retido. Mas como apenas a autora apelou é vedada a modificação desfavorável («reformatio in pejus), permanecendo o capitulo como lançado na sentença. ... (Continua)