Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Não acolhimento - Mantida a absolvição - Ausência de prova segura para a condenação - Princípio «in dubio pro reo - Recurso não provido
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