Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. O autor pleiteou a redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, o afastamento da capitalização de juros, o reconhecimento da abusividade da Tarifa de Cadastro e do Seguro Prestamista, com a consequente repetição de indébito em dobro. ... (Continua)