Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Pretensão à condenação por extorsão - Possibilidade - Consistentes relatos do ofendido e das testemunhas - Acusado que compareceu em diversas oportunidades no local de trabalho do ofendido, ameaçando-o de morte caso não lhe entregasse a quantia exigida - Legitimidade da pretensão não demonstrada - Sentença revertida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Fixação do regime inicial fechado, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.

Apelação da Defesa - Extorsão - Provas suficientes à condenação do réu por extorsão, nos termos do recurso da acusação - Impossibilidade de absolvição ou de manutenção da desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões - Impossibilidade da fixação do regime prisional mais brando, haja vista a recalcitrância criminal do acusado - Recurso de apelação desprovido.