Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de inexistência de contratação e ausência de discernimento da autora por se tratar de pessoa analfabeta e portadora de deficiência intelectual moderada. Contratação não comprovada. Inobservância do disposto no art. 595 do CC. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à autora, que deve ser por ela restituído. Restituição em dobro dos valores em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021. Danos morais configurados. Montante fixado para reparação (R$10.000,00) que se demonstra excessivo, comportando redução em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. Recurso da autora desprovido... (Continua)