Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDOMÍNIO DESTINADO À MORADIA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. ALTO NÚMERO DE INADIMPLÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA.

Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao condomínio e determinou a juntada de documentos que comprovem a condição de condômina da ré e o valor das cotas ordinárias das despesas condominiais.... (Continua)