Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa - Sentença que extinguiu a ação em razão da quitação da dívida exequenda - Descabimento - Ausência de manifestação da exequente no sentido da quitação total do débito - Silêncio da municipalidade que não induz à presunção de satisfação do crédito - Necessidade de clara confirmação de liquidação da dívida pela Administração Municipal - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução, visando à satisfação de eventual saldo remanescente ou à verificação de pagamento - Recurso provido... (Continua)