Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora em fase executiva para satisfação de verba honorária. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens do correquerido. Deferimento, em parte (apenas para arrestar cautelarmente as cotas sociais de empresa pertencente ao correquerido). Inconformismo recursal manifestado pela exequente, pretendendo ver arrestados bens que guarneçam a residência do sócio da executada. Acolhimento.

O valor que poderá ser obtido com a expropriação das cotas sociais da empresa JP Consultoria em Agronegócios Ltda. pertencentes ao correquerido é, ao menos a princípio, insuficiente à satisfação do crédito exequendo. Por isso, deve ser deferido o arresto dos bens passíveis de penhora que guarneçam a residência do correquerido, visando assegurar, com tal medida, o resultado útil do processo. Agravo provido