Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Decreto da prisão preventiva, de ofício, no âmbito da ciência da prisão em flagrante - Análise da prisão cautelar sob a ótica das Leis 12403/11 e 13.964/19 - Prévia e expressa manifestação do MP pela aplicação de cautelares diversas da prisão - Decreto prisional afrontoso ao CPP, art. 311 - Precedente do STF - Liberdade provisória concedida - Liminar deferida - Ordem concedida - (Voto 49783)... (Continua)