Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Manutenção da decisão extintiva. Evidente prescrição da cobrança. Após a expedição da carta de citação, a execução permaneceu paralisada por longo período, sem que o exequente promovesse qualquer diligência relacionada ao adequado e necessário impulsionamento do feito. Dessarte, a inércia fazendária conduziu à prescrição dos débitos exequendos. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, pois a paralisação do feito por extensos períodos não pode ser atribuída ao Judiciário, uma vez que decorreu da própria conduta do exequente que deixou de diligenciar com acuidade na busca da satisfação do crédito exequendo. Nega-se provimento ao recurso