Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional - Impossibilidade - Cálculo correto, que leva em conta a natureza hedionda do delito praticado pelo agravante - Expressa vedação da LEP, art. 112, VI, a aplicada com critério e corretamente - Recurso não provido... ()
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