Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de divórcio c/c separação de corpos, arrolamento de bens e partilha em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que afastou a alegação de preclusão do direito do executado se manifestar sobre a petição apresentada por ela, nomeando perito judicial para avaliação do imóvel penhorado - insurgência da exequente - acolhimento - executado que quedou inerte quando facultada pelo juízo a manifestação acerca do valor de avaliação dado ao imóvel pela exequente - matéria ventilada que não é de ordem pública ou relativa a direito indisponível - preclusão temporal configurada - inteligência do CPC, art. 507 - desnecessidade de realização de prova pericial - pedido de adjudicação - necessidade de apreciação originária pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instâncias - decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)