Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Conclusão do Ensino Médio anterior ao início da execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Inviabilidade de remição baseada em aprovação em curso já concluído antes do início do cumprimento da pena. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote