Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS QUINHÕES CABÍVEIS INDIVIDUALMENTE QUANDO HÁ APENAS UMA SUCESSORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CABÍVEL.

 I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores.... (Continua)