Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. Pleito do autora reembolso de valor gasto com tratamento, bem como de custeio de tratamento posterior. Sentença de improcedência que gerou recurso da autora pleiteiando, em preliminar, a anulação da sentença, por ter sido citrapetita, não havendo qualquer fundamentação acerca do pedido principal sobre o custeio do tratamento médico. No mérito pede a reforma para condenar a ré ao pagamento dos valores desembolsados com o tratamento, conforme os termos da inicial. Impossibilidade. Pedido administrativo que não foi feito e negativa que não foi demonstrada. Notificação que foi feita após meses de tratamento sem qualquer pedido anterior. Ingerência do Judiciário que só é possível após evidência de descumprimento de contrato e de Lei. Sentença que merece manutenção. Majoração da verba honorária em respeito ao art. 85, §11, do CPC. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.