Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APONTANDO INSOLVÊNCIA E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - PEDIDO FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CONTESTAÇÃO OFERTADA TEMPESTIVAMENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PENA DE CONFISSÃO APLICADA INDEVIDAMENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVID