Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 480.4450.9607.0949

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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