Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Preliminar rejeitada. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime que justificavam a abordagem e busca policial. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica de porte de droga para consumo pessoal ou uso compartilhado de entorpecente. Pena mantida. Na primeira fase, a pena foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/5, pela reincidência, tendo-se seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela reincidência. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.