Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Aplicabilidade ao caso concreto do CDC, com base na teoria finalista mitigada, adotada pelo C. STJ e por esta C. Corte Estadual. Pretensão ao recebimento dos valores pagos indevidamente que devia mesmo ter sido acolhida, tendo em vista o comprovado pedido de cancelamento do contrato. Indenização por dano moral, todavia, indevida. Incidência da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual da «anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". RECURSO PROVIDO EM PARTE.