Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, COM O FITO DE COBRANÇA DO TRIBUTO SOMENTE A PARTIR DE 2023 - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 190/22 QUE NÃO IMPLICA EM INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE IMPOSTO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA
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