Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. JUROS. SIMPLES CONSIDERAÇÃO DE SEGUIR OS CRITÉRIOS LEGAIS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1269353 RG. TEMA 1191. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à violação direta de preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1269353 em repercussão geral (Tema 1191) em que reafirmado o entendimento fixado no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, no sentido de que são considerados os parâmetros neles fixados na hipótese em que o título executivo transitado em julgado não tenha expressamente consignado os índices de correção monetária e taxa de juros, seja por omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.