Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Piracicaba - IPTU e taxas dos exercícios de 2010 e 2011 - Execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário - Ilegitimidade passiva do executado - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Aplicação da Súmula 392/STJ - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Inaplicabilidade do CPC, art. 338 às execuções fiscais - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)