Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência, para determinar o bloqueio de ativos financeiros das agravadas. Inconformismo da agravante. Descabimento. Ausência da probabilidade do direito invocado, pois a ação ainda está em fase de conhecimento e a tutela de urgência pretendida tem natureza satisfativa, vedada pelo CPC, art. 300, § 3º. Ademais, não há qualquer demonstração de que as agravadas estejam praticando atos fraudulentos, não havendo indícios de insolvência. Decisão confirmada. ... (Continua)