Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E PARA AS EMPRESAS DE ENTREGA E SERVIÇOS - EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS DE BUSCA DE BENS E PEDE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR EVENTUAIS FONTES DE RENDA DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - MEDIDA QUE NÃO PODE SER TOMADA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO