Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS CONEXO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- O

cálculo do valor exequendo deve estar de acordo com os parâmetros constantes no título executivo. No caso, uma simples leitura do título exequendo permite a constatação de que os cálculos dos valores exequendos foram realizados de acordo com os parâmetros lá estabelecidos, não havendo se falar em excesso de execução. 2.- Observo que o recurso não deve ser conhecido na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. É o que ocorre com o pedido de condenação da parte exequente (ora agravada) no pagamento do suposto excesso de execução com fundamento no CCB, art. 940. Tal pleito não foi formulado na impugnação e nem analisado em primeira instância, tratando-se de inovação recursal que impede seu conhecimento... (Continua)