Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.1267.4687.7440

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. EMPREGADO OCUPANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO NÃO COMPROVADO. PROVA DIVIDIDA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

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