Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado descumprimento de v. Acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução e deferiu a progressão ao regime semiaberto. Inocorrência. Superveniência de ofício da SAP informando a existência de outras execuções não computadas no cálculo de penas, razão pela qual a MMª. Juíza determinou que o paciente aguardasse em regime fechado eventual unificação de penas e a vinda dos processos de execução mencionados. Não se observa ilegalidade evidente na decisão impugnada ou descumprimento do v. Acórdão, uma vez que as informações da SAP dão conta de que houve possível erro material no cálculo de penas, que não incluiu as execuções noticiadas posteriormente, gerando equívoco quanto ao requisito objetivo para a progressão de regime. É admitida a modificação da decisão prolatada com base em erro material, a qual pode ser corrigida de ofício, o que não configura ofensa à coisa julgada, visto que a execução penal está sujeita à cláusula rebus sic standibus. Precedente do C. STJ. Ordem denegada