Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por razão da não complementação da taxa judiciária de ingresso. Insurgência da exequente. Quando apenas insuficientes as custas recolhidas, mister que, por além do causídico, seja também a parte intimada pessoalmente, para complementação, somente então ficando autorizada a extinção sem mérito, se perdurar a inércia do interessado, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Precedentes do E. STJ. Caso dos autos em que não promovida a intimação pessoal da exequente, de modo que se não mostrou tardia a complementação promovida. Demais, paga complementar realizada um dia apenas por além do prazo fixado ao causídico da exequente, que, de antemão, acudiu a significante parcela da taxa judiciária e custas de ingresso. Aproveitamento do ato, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia da resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)