Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência ampliada determinando a intimação da ré, para no prazo de 48 horas, fornecer todos os materiais, insumos e serviços necessários ao tratamento em regime home care, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia, limitada a R$20.000,00. Recurso da demandada. Exclusão do fornecimento de insumos, equipamentos, materiais de higiene pessoal e medicamentos de uso domiciliar prescritos a fls. 239, da obrigação da operadora do plano de saúde, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme o disposto na Lei 9656/98, art. 10, VI. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido