Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência de natureza antecipada para imposição à ré do custeio de todas as despesas com a cirurgia prescrita para substituição de próteses mamárias. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Ré que é empresa responsável pela importação da prótese. Suspensão pela ANVISA da comercialização do produto que se deu posteriormente à colocação in casu. Ausência de prova de que a suposta ruptura se deu em virtude de falha do produto. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)