Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2009 - Município de Caraguatatuba - Sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento no art. 40, § 4º da LEF c/c 924, V, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação de qualquer fundamentação legal a respeito do débito cobrado, tampouco dos encargos legais aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.