Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Pedido de inclusão, no quadro geral de credores, de créditos relativos às taxas associativas e verbas sucumbenciais - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação de crédito - Inconformismo da impugnante - Não acolhimento - Tratando-se a taxa associativa de obrigação de pagar de trato sucessivo, cujo crédito é constituído mês a mês, somente os débitos existentes antes da data pedido de recuperação judicial são concursais - Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, somente se sujeitam à recuperação judicial os que foram fixados em sentença (fato gerador) proferida antes do pedido de recuperação judicial - Em relação às custas processuais, a irresignação da agravante é descabida, visto que foram incluídas no parecer contábil, acolhido pela decisão recorrida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)