Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Importação de produtos utilizados no reparo de aeronaves - Pretensão do contribuinte de concessão do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/91, alterado pelo Convênio ICMS 28/2015, e no art. 1º, XI do Anexo II, do RICMS/SP - Redução da alíquota de ICMS de 18% (dezoito por cento) para 4% (quatro por cento) - Sentença que concedeu a segurança - Apelo fazendário e recurso de ofício - Desprovimento - Controvérsia sobre a abrangência do benefício, que nas disposições do Convênio ICMS 75/91 inclui em seu rol produtos destinados à manutenção de aeronaves - art. 1º, XI, do Anexo II do RICMS - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça sobre a matéria - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)