Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prova de contratação efetuada em caixa de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha de uso pessoal. Contratação válida. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão. Mantença da obrigação da parte autora de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Alteração mínina na sentença. Mantida a sucumbência mínima da requerida. Honorários bem fixados na sentença na forma do art. 85, §2º, CPC, pelo que não merecem ser majorados. Honorários sucumbenciais não alterados. Recurso parcialmente provido... (Continua)