Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Ação anulatória de lançamento de débito fiscal c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Taxa de fiscalização de anúncio (TFA) lastreada na Lei 11.105/2001 do Município de Campinas, cuja base de cálculo consubstancia-se na dimensão e luminosidade da propaganda. Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia, devendo haver correspondência mínima entre o custo do serviço e o valor exigido do contribuinte. Irregularidade da base de cálculo adotada pela municipalidade, que discrepa do custo dos serviços. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial não provido