Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

Pedido de danos morais não analisado - Sentença «citra petita - Possibilidade de análise do mérito diretamente pelo Tribunal - Teoria da causa madura. Danos morais em razão de negativação indevida - Inocorrência - Negativação baixada há mais de 5 anos quando do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 385/STJ, pois existem negativações anteriores, concomitantes e posteriores - Danos morais indevidos. Litigância de má-fé - Multa afastada - Ausência de situação contrária ao direito de ação. Recurso provido em parte para, reformada a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, prosseguir no julgamento da demanda e julgá-la improcedente, com observação