Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. A ação declaratória apresentou causa de pedir que abordou, além da inexigibilidade do débito, a cobrança pela ré de débito prescrito, matéria afetada no referido incidente de resolução de demandas repetitivas. E não se vislumbrou a intenção do autor em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a discussão da controvérsia sem a suspensão determinada nos autos do IRDR. Causa de pedir afetada pelo IRDR. Suspensão devida. Precedentes do TJSP, incluindo da Turma julgadora.  ... (Continua)