Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Reajuste por sinistralidade. Sinistralidade/Variação dos custos médicos e hospitalares que devem ser comprovados para possibilitar a aplicação de reajuste superior àquele autorizado. Ônus probatório da operadora. Ausência elementos a justificar o aumento aplicado. Reajuste abusivo. Afastada, no caso, a aplicação dos índices aprovados pela ANS, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Apuração dos índices adequados a ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso da autora. Pedido de aplicação dos índices da ANS para todos os reajustes posteriores. Impossibilidade. Majoração de honorários recursais. Descabimento. A aplicação do art. 85, §11, do CPC, acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso da parte contrária. Tema 1059 do STJ. O parcial acolhimento do apelo da ré torna insuscetível de ensejar a majoração pretendida. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... (Continua)