Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES «ON LINE POSSIBILIDADE.

Pretensão à reforma de decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores «on line, depositados em instituição financeira, com alegação de que se destinam ao pagamento de salários dos funcionários da agravante. Descabimento. Ordem preferencial de penhora, conforme CPC/2015, art. 835 e Lei 6.830/80, art. 11. Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado, deve se desenvolver no interesse do exequente. Independentemente de esgotados os meios para localização de outros bens passíveis de penhora, cabível o bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico, não havendo que se falar em afronta ao princípio da menor onerosidade e ao CPC, art. 805. Precedentes. Por fim, não é possível concluir, diante da documentação juntada aos autos recursais, que os valores constritos seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)