Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a ausência de prova da contratação, a inexistência de comprovação de solicitação de portabilidade e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrato colacionado aos autos que apresenta a mesma assinatura dos documentos pessoais da parte. Contrato firmado em 2020, tendo a sido a ação proposta apenas em 2023, inexistindo negativa de recebimento dos valores contratados. Apresentação no momento da contratação de documento pessoal da parte e declaração de residência no mesmo local indicado na exordial, isto é, em Maceió. Fundada suspeita de advocacia predatória. Alegação da parte autora de não realização de portabilidade. Parte ré que esclarece que o presente caso se trata de cessão de créditos entre os bancos. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a cobrança do débito. Contratação regular. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido