Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO.

Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a autora retificasse a classe processual para ação de cobrança, explicitando o entendimento de que contrato de seguro não configurava título executivo. Seguradora, exequente, que instruiu a ação de origem com os contratos de seguro de transporte, as apólices dos seguros e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC/2015, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes do STJ, do TJSP e desta C. Turma Julgadora. Decisão reformada. ... (Continua)