Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida. Inconformismo do autor. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Compra e venda com reserva de domínio. Suposto inadimplemento. Mora não comprovada. Bloqueio de circulação. Medida excepcional e que se mostra inadequada, observando-se que o autor não pretende a rescisão do contrato, mas apenas a cobrança dos valores inadimplidos. Transferência de multas ao comprador. Medida prematura. Vendedor que optou pela transação com reserva de domínio ciente de que a propriedade do bem se manteria em seu nome até a quitação do contrato. Ex proprietário que, ademais, responde solidariamente pelas penalidades, em caso de não comunicação da venda. Inteligência do CTB, art. 134. Decisão mantida. Recurso desprovido.