Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de grande quantidade de cocaína - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;

Tráfico de entorpecentes - Pena - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Indicação de que faz do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputável - Benefício incabível;Tráfico de entorpecentes - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido