Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Tratamento multidisciplinar de paciente diagnosticado com transtorno do Espectro Autista - Pedido procedente - Condenação da operadora a fornecer psicoterapia e fonoaudiologia com os métodos ABA e DENVER, terapia ocupacional com o método integração sensorial, psicomotricidade musicoterapia e equoterapia com profissionais especialistas em TEA, além de condenar a requerida a reembolsar na integralidade as despesas havidas pelo autor com os tratamentos em rede particular diante da ausência de prestador apto em rede referenciada - Irresignação da requerida - Alegação de que o rol da ANS é taxativo e não estabelece terapias por meio de metodologia específica até a vigência da Resolução Normativa 539/2020 da ANS - Ausência de obrigatoriedade de fornecimento de musicoterapia e equoterapia - Não acolhimento - Eficácia das terapias prescritas com metodologia indicada à luz da medicina baseada em evidência científica suficientemente comprovada - Presença das condições que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, inclusive em relação à musicoterapia e equoterapia - A disponibilização de tratamento por meio de métodos convencionais sem comprovação da existência de prestadores habilitados na metodologia prescrita não afasta o dever de reembolso integral das despesas havidas com o tratamento em prestador particular - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)